Sim. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece regras sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Administração Federal, bem como o procedimento legal para a formalização do pedido.

PAJA é o contrato firmando a parceria entre a JURIDIC CENTER® e o empresário. Significa Plano de Assessoria Jurídica e Administrativa. Nele consta todo o serviço que será prestado pela nossa empresa.

O ICMS da conta de luz está para ser julgado pelo STJ, portanto, ainda não há respaldo para pedir a restituição.

Quando se trata de crime de ordem tributária sim. Em outros casos, possuímos parceiros para atender nossos clientes.

Não, a JURIDIC CENTER® atua em todo território Nacional, dando respaldo completo aos seus clientes.